AREsp 1773542 - ACORDAO

AREsp 1773542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e porque a decisão de não conhecer o agravo interno foi devidamente motivada pela falta de impugnação específica ao fundamento, em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo questões constitucionais de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Limites do STJ para apreciar alegada ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e porque a decisão de não conhecer o agravo interno foi devidamente motivada pela falta de impugnação específica ao fundamento, em conformidade com a Súmula 182/STJ, sendo questões constitucionais de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.