AREsp 1815895 - DECISAO

AREsp 1815895 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar o erro material, mantendo a verba honorária na forma determinada pelo Tribunal de origem, porquanto não houve condenação prévia do embargante ao pagamento de honorários; por não se tratar de recebimento dos declaratórios como agravo interno, ficam prejudicadas as alegações sobre as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para manter a verba honorária na forma determinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Curador Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
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Parties

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à majoração dos honorários recursais quando o embargante não foi condenado previamente ao pagamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência ou não das Súmulas 5 e 7/STJ no caso

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para sanar o erro material, mantendo a verba honorária na forma determinada pelo Tribunal de origem, porquanto não houve condenação prévia do embargante ao pagamento de honorários; por não se tratar de recebimento dos declaratórios como agravo interno, ficam prejudicadas as alegações sobre as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para manter a verba honorária na forma determinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.