AREsp 1925236 - DECISAO

AREsp 1925236 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como tal comprovação não foi juntada quando do protocolo, a intempestividade é vício insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para abrir prazo de regularização, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGENARIO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Recursos (agravo E Recurso Especial)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recursos (agravo E Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

AGENARIO GOMES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e vedação de comprovação posterior
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para vícios insanáveis

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º impõe a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; como tal comprovação não foi juntada quando do protocolo, a intempestividade é vício insanável, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para abrir prazo de regularização, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)