HC 672200 - DECISAO

HC 672200 - DECISAO

Rejeitar os embargos por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão embargada; os argumentos do embargante visam à rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, sendo igualmente válida a prolação de decisão monocrática quando não há violação da colegialidade.

Parties
Embargante: CELSO MAURICIO LEITE LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal Do Réu, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intimação Pessoal Do Réu Colegialidade Cerceamento De Defesa Omissão E Contradição

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Parties

CELSO MAURICIO LEITE LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática sem violar colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão embargada; os argumentos do embargante visam à rediscussão do mérito, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, sendo igualmente válida a prolação de decisão monocrática quando não há violação da colegialidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P. I.