REsp 1840919 - ACORDAO

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Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar a questão essencial acerca do cabimento de apelação para impugnar a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para suprir a omissão; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO CORDEIRO DA SILVA DE CASTRO; Agravante: ALESSANDRA OLIVEIRA MOTA PIROTELLI REIS E SILVA; Agravado: R. COUTINHO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reconvenção, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento)
Processual Civil Ação De Despejo Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reconvenção Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO CORDEIRO DA SILVA DE CASTRO

Agravante

ALESSANDRA OLIVEIRA MOTA PIROTELLI REIS E SILVA

Agravante

R. COUTINHO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em examinar a tese sobre a inadmissibilidade de apelação para impugnar decisão que extinguiu reconvenção sem resolução de mérito
  2. 2 Necessidade de manifestação da instância ordinária sobre questão federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar a questão essencial acerca do cabimento de apelação para impugnar a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para suprir a omissão; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração