AREsp 1756051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão do embargante implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio para mero inconformismo, aplicando-se também a exigência do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Cpc/2015, Prova
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão do embargante implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não são meio para mero inconformismo, aplicando-se também a exigência do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.