AREsp 1923712 - DECISAO

AREsp 1923712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC), prova que não foi juntada, motivo pelo qual o recurso considerado intempestivo não pode ser convalidado posteriormente.

Parties
Embargante: ANTONIO GABRIEL FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO GABRIEL FELIX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ou feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do CPC), prova que não foi juntada, motivo pelo qual o recurso considerado intempestivo não pode ser convalidado posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).