AREsp 1704340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente analisadas e a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, efeitos infringentes dos declaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: LACY NICHES; Embargado: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES; Embargado: ARNALDO JOAO FETTER - ESPÓLIO; Embargado: CLAIR MARIA FETTER; Embargado: FABIO EDUARDO SALLES MURAT; Embargado: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA; Embargado: HAESER ADVOGADOS S/S; Embargado: JOAO CARLOS VOGT; Embargado: JOAO DE DEUS TEIXEIRA MACHADO; Embargado: TELOKEN ADVOGADOS S/S; Embargado: HERONDINA RIBEIRO DA SILVA; Embargado: DELMIRO CAMASSOLA; Embargado: DERCIO PEDERSINI; Embargado: DEJAIR CARLOS MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Levantar Valores Depositados Em Juízo, Contratos De Participação Financeira, Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Levantar Valores Depositados Em Juízo Contratos De Participação Financeira Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

LACY NICHES

Embargado

CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES

Embargado

ARNALDO JOAO FETTER - ESPÓLIO

Embargado

CLAIR MARIA FETTER

Embargado

FABIO EDUARDO SALLES MURAT

Embargado

FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA

Embargado

HAESER ADVOGADOS S/S

Embargado

JOAO CARLOS VOGT

Embargado

JOAO DE DEUS TEIXEIRA MACHADO

Embargado

TELOKEN ADVOGADOS S/S

Embargado

HERONDINA RIBEIRO DA SILVA

Embargado

DELMIRO CAMASSOLA

Embargado

DERCIO PEDERSINI

Embargado

DEJAIR CARLOS MANTOVANI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de alegação que matéria seria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram devidamente analisadas e a modificação do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo, assim, efeitos infringentes dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração