REsp 1911381 - ACORDAO

REsp 1911381 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; ademais, incide a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI; Embargante: MARCELA SOUZA MACEDO SMIGURA; Embargado: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

Embargante

MARCELA SOUZA MACEDO SMIGURA

Embargante

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada; ademais, incide a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.