CC 144088 - ACORDAO

CC 144088 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscutir questões já decididas na decisão integrativa precedente, não preenchendo as hipóteses taxativas do art. 1.022 do NCPC; por se tratar de prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, o acórdão afirmara que o juízo universal é competente para decidir sobre a gestão e destinação dos bens da massa falida.

Parties
Suscitante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.; Embargante: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK; Embargante: REGINALDO ANTONIO DE SAMPAIO; Requerente Amicus Curiae: RICARDO AZEVEDO LEITÃO; Peticionario: FABIO VITOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Rejeitados os segundos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Multa Por Ato Protelatório, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Conflito De Competência Multa Por Ato Protelatório Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.

Suscitante

SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK

Embargante

REGINALDO ANTONIO DE SAMPAIO

Embargante

RICARDO AZEVEDO LEITÃO

Requerente Amicus Curiae

FABIO VITOR DIAS

Peticionario

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos segundos embargos de declaração para atacar questões já resolvidas
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC em embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 competência do juízo universal para gerir bens da massa falida e decidir sobre destino dos valores arrecadados com a venda de bens

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam rediscutir questões já decididas na decisão integrativa precedente, não preenchendo as hipóteses taxativas do art. 1.022 do NCPC; por se tratar de prática processual abusiva e manifestamente protelatória, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC; ademais, o acórdão afirmara que o juízo universal é competente para decidir sobre a gestão e destinação dos bens da massa falida.

Court Disposition

Rejeitados os segundos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Condenar o SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC