AREsp 1925626 - DECISAO

AREsp 1925626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou o fundamento determinante do não conhecimento do recurso (a intempestividade do agravo), não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando inadequação dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: HERMES PARCIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios E Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios E Multa

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Parties

HERMES PARCIANELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou o fundamento determinante do não conhecimento do recurso (a intempestividade do agravo), não havendo na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando inadequação dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).