REsp 1837865 - ACORDAO

REsp 1837865 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado; houve ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo nem a atribuir efeitos infringentes sem a ocorrência de vícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado; houve ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e embargos de declaração não se prestam a mero inconformismo nem a atribuir efeitos infringentes sem a ocorrência de vícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.