AREsp 1911913 - DECISAO

AREsp 1911913 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de ausência da guia de recolhimento preenchida no ato de interposição e de inércia da parte após intimação, sendo correta a aplicação da Súmula 187 e das regras sobre preparo recursal.

Parties
Embargante: ANTONIO EVANGELISTA PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO EVANGELISTA PEREIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/obscuridade/contradição/erro material passível de acolhimento dos embargos
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser considerado deserto pela ausência da guia de recolhimento preenchida no ato da interposição
  3. 3 Se a parte cumpriu a determinação de juntar a guia ou recolher em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de ausência da guia de recolhimento preenchida no ato de interposição e de inércia da parte após intimação, sendo correta a aplicação da Súmula 187 e das regras sobre preparo recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).