AREsp 1887896 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reforma do julgado; além disso, no agravo em recurso especial a embargante não impugnou a incidência da Súmula nº 5/STJ e a jurisprudência exige impugnação de todas as razões, razão por que os aclaratórios não prosperam.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA ALVARENGA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALVARENGA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reforma do julgado; além disso, no agravo em recurso especial a embargante não impugnou a incidência da Súmula nº 5/STJ e a jurisprudência exige impugnação de todas as razões, razão por que os aclaratórios não prosperam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que será aplicada multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração