RMS 65783 - DECISAO

RMS 65783 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante busca a infringência do julgado ao pleitear determinação de recomposição da folha de pagamento e pagamento de vencimentos; a decisão anterior já declarou ilegal a demissão e as consequências dessa nulidade devem ser adotadas pela Administração; embargos destinam-se apenas à integração ou aclaramento, não à modificação do julgado.

Parties
Embargante: Marco Antônio Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Nulidade De Demissão, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Cabimento Dos Embargos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Ordinário Nulidade De Demissão Enunciado Administrativo Nº 3/stj Cabimento Dos Embargos

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Parties

Marco Antônio Cavalcante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à obrigação de recomposição da folha de pagamento e quitação de vencimentos não pagos decorrentes da demissão declarada ilegal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar ou integrar o julgado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante busca a infringência do julgado ao pleitear determinação de recomposição da folha de pagamento e pagamento de vencimentos; a decisão anterior já declarou ilegal a demissão e as consequências dessa nulidade devem ser adotadas pela Administração; embargos destinam-se apenas à integração ou aclaramento, não à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se