REsp 1912429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou claramente a controvérsia; ademais, a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, já que a Corte de origem concluiu que a embargante anuiu com a manutenção do preço nos aditamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Aditamentos, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Contrato Administrativo Aditamentos Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à comparação entre o pedido da embargante e a decisão da Corte Estadual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou claramente a controvérsia; ademais, a pretensa revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, já que a Corte de origem concluiu que a embargante anuiu com a manutenção do preço nos aditamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.