EREsp 1879739 - ACORDAO

EREsp 1879739 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Repercussão Geral, Incabibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos pontos suscitados
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria de cunho constitucional firmada em repercussão geral (RE 574.706/PR)