EREsp 1498383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Existência de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.