CC 172716 - ACORDAO

CC 172716 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa recuperanda; os embargos visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: LÉA CAROLINA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Súmula 59/stj
Processo Civil Processo Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÉA CAROLINA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Momento determinante para a submissão de crédito à recuperação judicial (art. 49 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução que impliquem constrição do patrimônio da empresa recuperanda; os embargos visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.