AREsp 1716784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de sorte que não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.032 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 1.032 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF a argumentação genérica ou vaga

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de sorte que não havia omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.