REsp 1904895 - ACORDAO

REsp 1904895 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a questão dos honorários, apreciada em recurso não conhecido, não poderia ser analisada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à duplicidade de fixação de honorários
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; além disso, o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a questão dos honorários, apreciada em recurso não conhecido, não poderia ser analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.