EREsp 1681194 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia ausência de procuração/substabelecimento habilitante e a determinação para regularização, prevista nos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, não foi cumprida, o que justifica o não conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não mera correção de vício.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CASCAVEL E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CASCAVEL E REGIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade e erro material em embargos de declaração
  2. 2 Regularização da representação processual prevista nos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015
  3. 3 Consequência do descumprimento da determinação de regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; havia ausência de procuração/substabelecimento habilitante e a determinação para regularização, prevista nos arts. 76 e 932, § único, do CPC/2015, não foi cumprida, o que justifica o não conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não mera correção de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.