AREsp 1771886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o STJ não pode, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional mesmo para prequestionamento, devendo tal matéria ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Via Varejo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Via Varejo S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão e prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o STJ não pode, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional mesmo para prequestionamento, devendo tal matéria ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração