EREsp 1494054 - ACORDAO

EREsp 1494054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão abordou e fundamentou que juros de mora e correção monetária são encargos processuais a serem incluídos na liquidação e que as alterações legais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente às demandas em trâmite, afastando a alegada ofensa à coisa julgada ou preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, MP 2.180 35/2001, Lei 11.960/2009, Princípio Tempus Regit Actum, Liquidação De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Coisa Julgada Preclusão Juros Moratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e sua inclusão na conta de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão abordou e fundamentou que juros de mora e correção monetária são encargos processuais a serem incluídos na liquidação e que as alterações legais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009) aplicam-se imediatamente às demandas em trâmite, afastando a alegada ofensa à coisa julgada ou preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração