AREsp 907234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas nas hipóteses conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), e no caso a documentação é insuficiente para comprovar a quitação, de modo que o acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir quitação do débito
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas nas hipóteses conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ), e no caso a documentação é insuficiente para comprovar a quitação, de modo que o acolhimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.