REsp 1775483 - ACORDAO

REsp 1775483 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam o rejulgamento da causa ao alegar omissão sobre matérias de mérito (arts. 421 e 422 do CC e precedentes sobre contraditório em anulação de concurso), hipótese inadequada para embargos, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Patrícia Helena Dunai dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rejulgamento Da Causa, Concurso Público, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356), Lei Federal 9.784/1999
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rejulgamento Da Causa Concurso Público Arts. 421 E 422 Do Código Civil +2 more

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Parties

Patrícia Helena Dunai dos Santos e outros

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos buscavam o rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam o rejulgamento da causa ao alegar omissão sobre matérias de mérito (arts. 421 e 422 do CC e precedentes sobre contraditório em anulação de concurso), hipótese inadequada para embargos, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.