AREsp 1368773 - ACORDAO

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Parties
Embargante: VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: ANGELINA MARGARIDA PALAZZO; Embargado: STILUS MOTEL LTDA; Embargado: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Decadência Prescrição Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIVACQUA IRMAOS EMREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

ANGELINA MARGARIDA PALAZZO

Embargado

STILUS MOTEL LTDA

Embargado

SOCIEDADE IMOBILIÁRIA HÉRCULES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alegação de decadência e prescrição e de reconhecimento de nulidade e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade de matéria de ordem pública suscitada em agravo interno