REsp 1926964 - ACORDAO

REsp 1926964 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pelos embargantes constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo vedado aos aclaratórios promover o rejulgamento da causa; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a pretensão da parte incompatível com o recurso protocolado devido à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Reexame Da Causa, Prescrição, Tema 928
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Reexame Da Causa Prescrição Tema 928

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Efeito da citação do Estado do Paraná sobre a prescrição em face da União em razão de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida pelos embargantes constitui inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo vedado aos aclaratórios promover o rejulgamento da causa; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a pretensão da parte incompatível com o recurso protocolado devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.