AREsp 1914812 - DECISAO

AREsp 1914812 - DECISAO

As embargantes não juntaram, no ato de interposição do agravo, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 28/10/2020, exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso o vício de intempestividade é considerado insanável, o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para suprir tal falha, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANDREINA KERMAN RODRIGUES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

ANDREINA KERMAN RODRIGUES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e comprovação de feriado local
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

As embargantes não juntaram, no ato de interposição do agravo, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 28/10/2020, exigência expressa do art. 1.003, §6º do CPC/2015; por isso o vício de intempestividade é considerado insanável, o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para suprir tal falha, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).