AREsp 1777598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à incidência do óbice da Súmula 182/STJ e porque os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: EDILSON VILA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

G F - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

EDILSON VILA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente quanto à incidência do óbice da Súmula 182/STJ e porque os embargos foram utilizados para rediscutir matéria já apreciada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.