EAREsp 1646064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão adotou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; as preliminares de preclusão, coisa julgada e julgamento extra petita foram afastadas pelo Tribunal de origem com fundamentação, cuja revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: HUDSON FONSECA; Embargante: NELI FONSECA; Embargante: AUTO POSTO CAMPANHA LTDA; Embargado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Multa (art. 1.026, § 2º Cpc), Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Coisa Julgada +4 more

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Parties

HUDSON FONSECA

Embargante

NELI FONSECA

Embargante

AUTO POSTO CAMPANHA LTDA

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegações de preclusão, coisa julgada e julgamento extra petita
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão adotou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; as preliminares de preclusão, coisa julgada e julgamento extra petita foram afastadas pelo Tribunal de origem com fundamentação, cuja revisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.