REsp 1949061 - DECISAO

REsp 1949061 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios nos primeiros aclaratórios; no caso concreto não houve demonstração de qualquer vício e houve mera reiteração da insurgência sobre a decisão originária, configurando caráter protelatório. Dessa forma, os embargos são rejeitados e foi advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração; ademais, consignou-se que a Súmula 284/STF impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ JOÃO VERGES BERNAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Por Recurso Protelatório, Direito De Propriedade, Condomínio, Súmula 284/stf
Direito Processual Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Por Recurso Protelatório Direito De Propriedade Condomínio +1 more

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Parties

JOSÉ JOÃO VERGES BERNAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios nos primeiros aclaratórios; no caso concreto não houve demonstração de qualquer vício e houve mera reiteração da insurgência sobre a decisão originária, configurando caráter protelatório. Dessa forma, os embargos são rejeitados e foi advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração; ademais, consignou-se que a Súmula 284/STF impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015