AREsp 1854512 - DECISAO

AREsp 1854512 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material consistente na caracterização equivocada da ação como renovação de aluguel, não se conhecendo, contudo, das demais alegações porque configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, eventual alteração da distribuição do ônus da prova esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: MÁRCIA ANGÉLICA CARVALHAES MENDES; Embargada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Contradição, Omissão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

MÁRCIA ANGÉLICA CARVALHAES MENDES

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que identificou equivocadamente a ação como renovação de aluguel quando se tratava de declaração de indébito
  2. 2 Se a decisão embargada foi contraditória por não reconhecer a necessidade da prova pericial para identificar todos os indébitos
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado quando a parte apenas demonstra inconformismo

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material consistente na caracterização equivocada da ação como renovação de aluguel, não se conhecendo, contudo, das demais alegações porque configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, eventual alteração da distribuição do ônus da prova esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.