REsp 1917328 - DECISAO

REsp 1917328 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as matérias levadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015, com remissão ao art. 489, §1º, IV), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.006/1.011).

Parties
Recorrente: JORGE PAULO DA SILVA CERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.006/1.011, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO DA SILVA CERVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as matérias levadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015, com remissão ao art. 489, §1º, IV), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.006/1.011).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.006/1.011, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.006/1.011
  • Publique-se