RMS 66493 - DECISAO

RMS 66493 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; tratava‑se de pedido de retratação e de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO DA SILVA VALERIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA VALERIO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e requisitos do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão monocrática; tratava‑se de pedido de retratação e de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.