AREsp 1554608 - DECISAO

AREsp 1554608 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o tribunal corretamente considerou intempestivo o agravo em razão da publicação em 01/04/2019 e interposição em 24/04/2019, e a alegação de feriado local (quinta-feira da Semana Santa) não foi comprovada, nos termos de precedentes que exigem demonstração da suspensão do expediente forense.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter de feriado da quinta-feira da Semana Santa para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o tribunal corretamente considerou intempestivo o agravo em razão da publicação em 01/04/2019 e interposição em 24/04/2019, e a alegação de feriado local (quinta-feira da Semana Santa) não foi comprovada, nos termos de precedentes que exigem demonstração da suspensão do expediente forense.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.