AREsp 1917928 - DECISAO

AREsp 1917928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque não foi apresentada comprovação idônea do feriado local no ato da interposição do recurso, devendo prevalecer a regra de que a prova do feriado não pode ser juntada posteriormente; como Corpus Christi não é feriado nacional, a alegação de intempestividade afastada não se sustenta.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Prova Do Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Prova Do Feriado No Ato De Interposição

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque não foi apresentada comprovação idônea do feriado local no ato da interposição do recurso, devendo prevalecer a regra de que a prova do feriado não pode ser juntada posteriormente; como Corpus Christi não é feriado nacional, a alegação de intempestividade afastada não se sustenta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)