AREsp 1791915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o embargante pretendia rediscutir matéria já decidida e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental sequer foi conhecido e não se configurou omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Rediscussão Do Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); o embargante pretendia rediscutir matéria já decidida e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental sequer foi conhecido e não se configurou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.