AREsp 1772751 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca rediscussão de matéria já decidida e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, que, ademais, foi considerado intempestivo e teve óbice na Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Intempestividade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 3 Pretensão de rediscussão do julgado
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca rediscussão de matéria já decidida e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, que, ademais, foi considerado intempestivo e teve óbice na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
Full Case Text
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