AREsp 1486383 - ACORDAO

AREsp 1486383 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão analisou os pontos necessários e corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico o óbice da Súmula 83/STJ e que o pedido genérico de overruling, sem demonstrar os requisitos legais, é insuficiente para conhecimento do recurso, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: URBANIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Overruling, Art. 927, § 4º, Do CPC, Desapropriação Indireta, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Overruling Art. 927, § 4º, Do CPC Desapropriação Indireta Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

URBANIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica à Súmula 83/STJ para conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos para utilização da técnica do overruling e ônus da parte agravante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão analisou os pontos necessários e corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico o óbice da Súmula 83/STJ e que o pedido genérico de overruling, sem demonstrar os requisitos legais, é insuficiente para conhecimento do recurso, de modo que os embargos visavam rediscutir a matéria e não corrigir vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração