AREsp 1701387 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula/stj Nº 7, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula/stj Nº 7 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração