AREsp 1723902 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou de forma clara e precisa qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, limitando-se a alegações genéricas com o intuito de rediscutir o mérito, situação em que incide a Súmula 284/STF e impede a admissibilidade dos embargos ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CÍCERA MARIA VERTUNES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CÍCERA MARIA VERTUNES QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou de forma clara e precisa qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, limitando-se a alegações genéricas com o intuito de rediscutir o mérito, situação em que incide a Súmula 284/STF e impede a admissibilidade dos embargos ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração