HC 683921 - ACORDAO

HC 683921 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental com fundamento na tempestividade e no princípio da fungibilidade, mas o agravo foi desprovido porque a alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Intimação, Defensoria Pública, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Intimação Defensoria Pública Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO VIRGILIO TEIXEIRA SARDINHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ao acórdão da apelação configura nulidade e cerceamento de defesa
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria que não foi debatida na instância ordinária sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental com fundamento na tempestividade e no princípio da fungibilidade, mas o agravo foi desprovido porque a alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental