REsp 1513994 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi obstado pela Súmula 7/STJ por implicar revolvimento de matéria fático‑probatória, e os embargos buscavam tão somente rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Fernanda Baldissera Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Adicional De Compensação Orgânica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Adicional De Compensação Orgânica Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fernanda Baldissera Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Se embargos têm finalidade de rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi obstado pela Súmula 7/STJ por implicar revolvimento de matéria fático‑probatória, e os embargos buscavam tão somente rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração