REsp 1473201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos buscavam rediscussão de premissas fáticas sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de fato novo era insustentável por referir-se a evento anterior ao primeiro julgamento colegiado.

Parties
Embargante: Santa Clara Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Litigância De Má Fé, Fato Novo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Embargos À Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Santa Clara Comércio de Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática ante a Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de fato novo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos buscavam rediscussão de premissas fáticas sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de fato novo era insustentável por referir-se a evento anterior ao primeiro julgamento colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.