AREsp 1775414 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material; o embargante busca rediscussão do julgado e não a correção de vícios integrativos; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido tendo em vista a inviabilidade de exame de ofensa constitucional em sede de recurso especial e a não impugnação de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7/stj, 283/stf, 182/stj), Omissão E Correção De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7/stj, 283/stf, 182/stj) Omissão E Correção De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material; o embargante busca rediscussão do julgado e não a correção de vícios integrativos; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido tendo em vista a inviabilidade de exame de ofensa constitucional em sede de recurso especial e a não impugnação de todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.