EREsp 1880254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava reformar o julgado e exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, aplicável ao caso.

Parties
Embargante: HÉLIO ANTUNES BRANDÃO FILHO; Embargante: MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Materiais, Danos Morais, Dependência Econômica, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Danos Materiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO FILHO

Embargante

MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda e consequente pensionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava reformar o julgado e exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda, aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.