REsp 1848784 - ACORDAO

REsp 1848784 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou de forma clara e suficiente a matéria da intempestividade do recurso, aplicando o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; os embargantes tentaram rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO NIEMEYER; Embargante: MARIA CRISTINA FERREIRA; Embargante: RENATO NIEMEYER; Embargado: PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Embargado: LUCIANO HARALDO ERBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO NIEMEYER

Embargante

MARIA CRISTINA FERREIRA

Embargante

RENATO NIEMEYER

Embargante

PONTO TECNICO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargado

LUCIANO HARALDO ERBERT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vícios indicados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Valor probatório de certidão ou informação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apreciou de forma clara e suficiente a matéria da intempestividade do recurso, aplicando o entendimento de que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir; os embargantes tentaram rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Foi certificado o decurso de prazo para impugnação