EREsp 1853379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam a reexaminar matérias já decididas com objetivo de modificar o julgado; e não cabe ao STJ analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante / Réu: Felipe Cestari Booz; Ministério Público (denunciante): Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Crime Contra a Ordem Tributária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Crime Contra a Ordem Tributária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Felipe Cestari Booz

Embargante / Réu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (denunciante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada visando efeitos modificativos
  3. 3 Competência do STJ para análise de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam a reexaminar matérias já decididas com objetivo de modificar o julgado; e não cabe ao STJ analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados