AREsp 1511774 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visto que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; constatou-se finalidade infringente inadequada dos embargos.

Parties
Embargante: REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Despejo, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Despejo Cpc/2015 Omissão Contradição +3 more

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Parties

REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão estadual e nas decisões do STJ
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), visto que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve negativa de prestação jurisdicional; constatou-se finalidade infringente inadequada dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.